Repositório Institucional UDF Dissertações Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas
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Tipo: Dissertação
Título: Limitações ao direito de greve do servidor público: uma análise a partir da teoria dos direitos fundamentais
Autor(es): Santos, Rosilene dos
Primeiro Orientador: Silva, Marcus Firmino Santiago da
metadata.dc.contributor.referee1: Delgado, Gabriela Neves
metadata.dc.contributor.referee2: Alvarenga, Rúbia Zanotelli
Resumo: O objetivo desta dissertação é construir uma narrativa sobre o direito de greve dos servidores públicos. As práticas atuais por parte dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sobretudo as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal, indicam a necessidade de explorar a fundo as características inerentes ao direito de greve do servidor público, qual o núcleo essencial desse direito. Busca-se assim, encontrar um parâmetro adequado que permita sua máxima fruição tendo como marcos conceituais a Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e o debate sobre os limites imanentes a estes direitos. O direito de greve dos servidores públicos é carregado de complexidades pelas relações que se desdobram a partir da deflagração do movimento paredista. Daí o objeto de investigação desta dissertação mirar as relações que se dão na linha horizontal de direitos fundamentais, na medida em que, em seu exercício, este direito fundamental por vezes se contrapõe a outros de igual natureza. Faz-se necessária a análise de atos normativos, como o Decreto Federal nº. 7.777/2012 que, ao se proporem a regular aspectos relativos ao exercício da greve, demonstram quão problemática se torna a omissão legislativa que perdura já por mais de 29 anos desde a promulgação da Constituição Federal. É crucial que se entenda a greve como um mecanismo de defesa de direitos que necessita de parâmetros que possibilitem a sua máxima fruição quando em choque com outros direitos fundamentais, na medida em que não havendo hierarquia entre direitos, todos os direitos envolvidos sejam respeitados e fruídos. É fundamental que a greve no serviço público seja compreendida como um direito que necessita de uma tutela especial de modo que, ao se chocar com direitos fundamentais de terceiros, não seja vista como uma espécie de delito, como se a intenção da greve fosse atingir a coisa pública. A greve do servidor público é direito fundamental e, como tal, deve ser respeitado e garantido em sua máxima efetividade.
Abstract: The aim of this dissertation is to build a narrative about the right of public servants to strike. Current practices by the Legislative, Executive and Judiciary Branches, especially the most recent decisions of the Federal Supreme Court (STF), point to the need of an in-depth exploration of the inherent characteristics that involve the right of the public servants to strike, such as the basic core of this right, and how to find an appropriate basis that allows this right to be fully enjoyed based on the Theory of Horizontal Efficacy of Fundamental Rights. The public servants’ right to strike is very complex due to the relations that unfold as from the outbreak of the strike movement. The object of investigation of this dissertation regards the relations that occur in the horizontal line of fundamental rights, insofar as the exercise of this fundamental right is opposed to other equally basic rights. Decrees such as Federal Decree 7,777/2012 demonstrate how troublesome is the legislative omission that has lasted for more than 29 years since the Federal Constitution was promulgated. It is crucial to understand the strike as a mechanism for the defense of rights, as a social fact that, being very complex, requires parameters that allow full enjoyment when in conflict with other equally fundamental rights. It is essential that strike in the public service be understood as a right that needs special protection so that, when it conflicts with the fundamental rights of third parties, it is not considered a crime, as if the intention of the strike were to reach the public matter. The public servants’ strike is a fundamental right, and as such, must be respected and guaranteed in its full effectiveness.
Palavras-chave: Direito Fundamental
Greve
Funcionalismo Público
CNPq: 6.01.03.03-5 Direito do Trabalho
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Sigla da Instituição: UDF
Departamento: Coordenação da Pós-graduação Stricto Sensu
Programa: Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/824
Data do documento: 22-Fev-2018
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