Repositório Institucional UDF Dissertações Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas
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Tipo: Dissertação
Título: Programas de compliance e poder diretivo do empregador no paradigma do estado democrático de direito: limites e aspectos práticos
Autor(es): Brandão, Felipe Gondim
Primeiro Orientador: Calsing, Renata de Assis
metadata.dc.contributor.referee1: Delgado, Mauricio Godinho
metadata.dc.contributor.referee2: Frazão, Ana de Oliveira
Resumo: O presente trabalho é destinado a avaliar a criação de mecanismos e procedimentos de prevenção, detecção e remediação de condutas ilícitas, bem como a autorregulação das empresas por meio dos programas de compliance, como expressão do poder diretivo do empregador, e os limites presentes na atual ordem constitucional, que consolida o paradigma o Estado Democrático de Direito. Busca-se fazer um escorço sobre o cenário normativo internacional e brasileiro voltado para o combate à corrupção, identificando as Convenções e normas internacionais que tratam sobre o tema e que inspiraram o Brasil na edição de normas no âmbito do direito interno, para, na sequência, tratar da Lei Anticorrupção, diploma que institui a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Identifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro adotou um sistema de incentivos econômicos para que empresas incorporem medidas e mecanismos de integridade, numa perspectiva preventiva e acautelatória, rompendo a tradição no sentido de penalizar os agentes, pessoas naturais, envolvidos nos desvios éticos. Nesse contexto, inserem-se os programas de compliance, como instrumento da governança corporativa das empresas, apresentando-se seu fundamento normativo e elementos estruturantes. A partir do reconhecimento de que os programas de integridade constituem modo de autorregulação do modo de organização do trabalho nas empresas, estabelece-se a identificação com poder diretivo do empregador, cujos conceito, fundamento e natureza jurídica são apresentados e cujo exercício encontra limites definidos no texto constitucional, que consolida o paradigma do Estado Democrático de Direito, e nos direitos fundamentais do trabalhador, e sua eficácia horizontal. Nesse cenário, enfrentam-se aspectos práticos e possíveis zonas de colisão entre as regras definidas na política de integridade, as medidas adotadas pela empresa e os direitos dos trabalhadores, para, ao final, demonstrar-se que a pretensão em combater à corrupção não esvazia o conteúdo normativo dos direitos fundamentais do trabalho, limite ao poder intraempresarial.
Abstract: The present work aimed to evaluate the creation of mechanisms and procedures for the prevention, detection and remediation of illicit conduct, as well as the self-regulation of companies by adoption of compliance programs, as an expression of the employer directive power, and the boundaries existing in the lately constitutional order that consolidates the paradigm of the Democratic State of Law. It seeks to show the international and Brazilian normative scenario focused on the fight against corruption, identifying Conventions and international norms dealing with this subject and that inspired Brazil in the edition of acts at the domestic law level, to deal in the sequence of the Anti-Corruption Act, which establish the administrative and civil responsibility of legal entities for the acts against public administration, national or international. The Brazilian legal system adopted a structure of economic incentives so can companies apply measures and mechanisms of integrity, in a preventive and precautionary perspective, breaking the tradition of penalizing agents, individuals, involved in ethical detours. In this context the compliance programs are inserted as an instrument of corporate governance in companies in accordance to which the concept, normative basis and structuring elements are presented. Based on the knowledge that the integrity programs constitute a policy of self-regulation in the organization of the labor in companies, it is established an identification with the employer directive power, whose concept, foundation and juridical nature are presented and whose practice founds boundaries in the State Constitution, which recognized the paradigm of the Democratic State of Law, and in the labor fundamental rights, in its horizontal effectiveness. In view of this scenario, practical aspects and possible areas of collision between the rules defined in the integrity policy, the measures adopted by the company and the labors rights are faced, so, in the end, it can be demonstrated that the pretension in the combat against corruption does not exhaust the normative content of the fundamentals labor rights, limit of the intra-company power.
Palavras-chave: Compliance
Poder diretivo
Estado Democrático de Direito
Diretos Fundamentais
CNPq: 6.01.03.03-5 Direito do Trabalho
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Sigla da Instituição: UDF
Departamento: Coordenação da Pós-graduação Stricto Sensu
Programa: Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/797
Data do documento: 13-Mar-2018
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