Repositório Institucional UDF Dissertações Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAmorim, Ana Paula Machado-
dc.date.accessioned2019-07-02T20:53:48Z-
dc.date.available2019-07-02T20:53:48Z-
dc.date.issued2018-02-19-
dc.identifier.urihttp://repositorio.cruzeirodosul.edu.br:8080/jspui/handle/123456789/73-
dc.description.abstractThe cooperative movement was born during the industrial revolution opposing economic liberalism. It was the subterfuge found by the workers to face the misery that was imposed on them through a management model capable of solving the economic and social problems. Cooperatives were born based on principles and values based on the solidarity and appreciation of both its members and the community in which they are inserted. The movement has grown internationally and its importance throughout history has been so expressive that it has resulted in the creation of the International Cooperative Alliance (ICA), a non-governmental and independent association whose main function is to preserve and defend cooperative principles. In Brazil, the Constitution of 1891 mentioned for the first time the possibility of a lawful association between people, which objectively allowed the emergence of cooperativism. In the 1970s, the cooperative system as a whole was regulated through Law N. 5,764/1971. In 1994, Law N. 8,949 added the sole paragraph to art. 442 of the CLT, making it clear that there is no employment relationship between the cooperative society and its members, or between these and the borrowers of their services. Faced with such a situation, in Brazil, over the decades, the exacerbated growth of false cooperatives and their uses as a form of cost reduction have been seen. In this context, Law N. 12,690/2012 was sanctioned in July 2012, which began to regulate the functioning of labor cooperatives, establishing new obligations and provisions other than those provided for in Law N. 5,764/1971. Considering these changes in the legal framework that govern cooperative labor societies, this dissertation analyzes Law N. 12.690/2012, discussing their incongruities and regression in the face of the insertion of innocuous obligations that allow the commodification of human labor.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro de Ensino Unificado do Distrito Federalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCooperativismopt_BR
dc.subjectLei n. 12.690/2012pt_BR
dc.subjectFraudept_BR
dc.subjectPrecarizaçãopt_BR
dc.titleCooperativas de trabalho e o retrocesso social decorrente da Lei n. 12.690/2012pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4603151396876454pt_BR
dc.contributor.advisor1Garcia, Gustavo Filipe Barbosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7943230278825301pt_BR
dc.contributor.referee1Garcia, Gustavo Filipe Barbosa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7943230278825301pt_BR
dc.description.resumoO movimento cooperativista nasceu durante a revolução industrial opondo-se ao liberalismo econômico. Foi o subterfúgio encontrado pelos trabalhadores para enfrentar a miséria que lhes era imposta por meio de um modelo de gestão capaz de solucionar os problemas econômicos e sociais. As cooperativas nasceram com base em princípios e valores pautados na solidariedade e na valorização tanto dos seus sócios como da comunidade na qual estão inseridas. O movimento cresceu em âmbito internacional e sua importância, ao longo da história, foi tão expressiva que redundou na criação na Aliança Cooperativa Internacional - ACI -, associação não-governamental e independente, que tem como função básica preservar e defender os princípios cooperativistas. No Brasil, a Constituição de 1891 mencionou pela primeira vez a possibilidade de associação lícita entre pessoas, o que permitiu objetivamente o surgimento do cooperativismo. Na década de 1970 foi regulamentado o sistema cooperativista como um todo por meio da Lei n. 5.764/1971. Em 1994, a Lei n. 8.949 acrescentou o parágrafo único ao art. 442 da CLT, deixando claro não existir vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores dos seus serviços. Diante de tal situação, viu-se, no Brasil, ao longo das décadas, o crescimento exacerbado de falsas cooperativas e as suas utilizações como forma de redução de custos. Nesse contexto, em julho de 2012, foi sancionada a Lei n. 12.690/2012 que passou a disciplinar o funcionamento das cooperativas de trabalho, estabelecendo novas obrigações e disposições distintas daquelas previstas na Lei n. 5.764/1971. Considerando tais mudanças no arcabouço jurídico que regula as sociedades cooperativas de trabalho, a presente dissertação analisa a Lei n. 12.690/2012, discutindo suas incongruências e retrocesso em face da inserção de obrigações inócuas que permitem a mercantilização do trabalho humano.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCoordenação da Pós-graduação Stricto Sensupt_BR
dc.publisher.programMestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistaspt_BR
dc.publisher.initialsUDFpt_BR
dc.subject.cnpq6.01.03.03-5 Direito do Trabalhopt_BR
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