Repositório Institucional UDF Dissertações Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas
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Tipo: Dissertação
Título: O financiamento sindical por trabalhadores não filiados à entidade sindical: fundamentos normativos e jurídicos decorrentes dos imperativos do Estado Democrático de Direito
Autor(es): Oliveira, Alexandre da Silva
Primeiro Orientador: Pimenta, José Roberto Freire
metadata.dc.contributor.referee1: Pimenta, José Roberto Freire
metadata.dc.contributor.referee2: Lima, Francisco Gérson Marques de
metadata.dc.contributor.referee3: Pereira, Ricardo José Macedo de Britto
metadata.dc.contributor.referee4: Santana, Paulo Campanha
Resumo: O presente trabalho investiga a possibilidade jurídica no ordenamento jurídico nacional de pagamento de contribuição por trabalhador não associado a sindicato. A Reforma Trabalhista realizada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, converteu a natureza obrigatória da contribuição sindical em voluntária, sem transição e sem determinar outra receita mais democrática para substituí-la, o que tem ocasionado prejuízo à liberdade e autonomia sindicais, com reflexos negativos na qualidade da negociação coletiva, colocando em risco a melhoria da condição social de os trabalhadores que compõem a categoria profissional representada pela correspondente entidade sindical, impondo uma atuação do Estado para responder essa demanda da arquitetura principiológica humanística e social da Constituição Federal. Os objetivos do trabalho são analisar o sindicato e o sindicalismo, investigar o sistema de custeio sindical e demonstrar a possibilidade de instituição e de cobrança compulsória da contribuição sindical dos obreiros não sindicalizados. Busca-se concluir, através do método dedutivo, demonstrar que a norma constitucional, infraconstitucional, o Direito Internacional e o direito comparado autorizam a cobrança de contribuição do trabalhador não associado ao sindicato como forma de harmonizar a dimensão coletiva e a dimensão individual da liberdade sindical em benefício da categoria e, por conseguinte, do próprio trabalhador individualmente e, desta forma, deve ser superada e revisada a jurisprudência dos Tribunais Superiores (TST e STF). Portanto, em razão da assimetria existente entre os sujeitos do vínculo empregatício, a existência dos sindicatos é essencial para a igualdade material e a preservação do Estado Democrático de Direito nas relações de emprego, sendo necessário o custeio por todos os destinatários da atividade sindical.
Abstract: The present work investigates the legal possibility, within the national legal system, of non-unionized workers making contributions. The Labor Reform carried out by Law 13,467 on July 13, 2017, converted the mandatory nature of union contributions into voluntary ones, without a transition and without determining an alternative, more democratic source of revenue to replace it. This has caused damage to the freedom and autonomy of labor unions, with negative effects on the quality of collective bargaining, jeopardizing the improvement of the social conditions of workers represented by their respective trade unions. It necessitates state intervention to address this demand in line with the humanistic and social principles set forth in the Federal Constitution. The objectives of this work are to analyze the union and unionism, investigate the union funding system, and demonstrate the possibility of establishing and compulsorily collecting union contributions from non-unionized workers. The aim is to conclude, through the deductive method, that constitutional and infraconstitutional norms, international law, and comparative law authorize the collection of contributions from non-unionized workers to harmonize the collective and individual dimensions of union freedom for the benefit of the category and for the individual worker consequently. Therefore, the jurisprudence of the Supreme Courts (TST and STF) should be overcome and reviewed. Therefore, due to the asymmetry that exists between the parts in an employment relationship, the existence of unions is essential for material equality and the preservation of the Democratic Rule of Law in employment relations, which is necessary for all recipients of union activities to contribute to the funding of the unions.
Palavras-chave: Estado Democrático de Direito
Sindicato
Financiamento Sindical
Trabalhador associado e não associado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Sigla da Instituição: UDF
Departamento: Coordenação da Pós-graduação Stricto Sensu
Programa: Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/5322
Data do documento: 22-Jun-2023
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